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STJ › Processo 0466273-62.2025.3.00.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Ana Karolina de Oliveira (agravado)
Processo nº 0466273-62.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0466273-62.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Ana Karolina de Oliveira (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Fabiane Fernandes MartinsAdvogado
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