Processo 0466909-31.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Reserva Administradora de Consórcio LTDA em face da sentença de mov. 43 que extinguiu o processo com resolução do mérito. Alega-se erro material e contradição na fixação dos honorários sucumbenciais. Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Embargos opostos tempestivamente, incidindo o efeito interruptivo. Os embargos de declaração têm por finalidade completa
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