Processo 0467066-04.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFORMAÇÃO DE MORTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO OU HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente
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