Processo 0467631-65.2024.8.04.0001

No presente caso, verifica-se que a sentença antecedente proferida neste autos encontra pertinência total com o entendimento esposado pelo senhor Administrador Judicial na recente manifestação juntada a estes autos, ao que não se opôs o Ministério Público.  Em razão do exposto, ratifica-se a sent

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