Processo 0468071-61.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE PROVAS NOVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AS
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