Processo 0468085-45.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
Última movimentação
Vieram-me os autos conclusos para análise da manifestação quanto à fixação do valor da execução. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão de acréscimo de encar
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