Processo 0468520-53.2023.8.04.0001

Presentes os pressupostos processuais e válidas as condições da ação, pois atendidas as formalidades legais do art. 41, além de ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em desfavor de RODRIGO CABRAL NOGUEIRA e THALES HURICK SANTANA DE MELO, dando-os como incursos no tipo penal previsto no art. 171, §2º, I, do Código Penal. Consta dos autos que reiteradas tentativas de localizaçã

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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