Processo 0468825-03.2024.8.04.0001
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 32.1), contra REINILDO PINHEIRO DE SOUZA. DETERMINO, ainda, as seguintes providências: EVOLUA-SE a classe processual para AÇÃO PENAL e PROCEDA-SE às atualizações pertinentes no sistema PROJUDI. CITE-SE o acusado pessoalmente, por Oficial de Justiça, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou defensor público, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de
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