Processo 0469600-53.2002.5.09.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0469600-53.2002.5.09.0016 AUTOR: AMBROSIO KONOPKA RÉU: SITESE-SISTEMAS TECNICOS DE SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d702e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data os presentes autos são levados à conclusão, em razão da petição/expediente #id:197e7b1 Em 31/07/2026 - [MSM]   DESPACHO Pretende a parte autora seja oficiado à SUSEP, para verificar se os executados possuem planos de previdência privada/apólices de seguro. Contudo, o pedido se mostra inadequado para o fim pretendido. A SUSEP é uma autarquia, responsável pelo controle e fiscalização desse segmento. Ou seja, a atribuição dessa entidades é restrita à representação e fiscalização, não de comercialização produtos financeiros. Embora ela tenha vinculação com esse mercado, não se confunde com as instituições financeiras. Consequentemente, também não detém acesso aos cadastros das instituições financeiras, não podendo prestar a informação pretendida. O máximo que a SUSEP poderia fazer é repassar a solicitação do Juízo às instituições a ela vinculada. Contudo, se mostra muito mais prático, célere e lógico que a solicitação seja feita diretamente à instituição financeira em que eventualmente a parte executada possua o produto bancário. Naturalmente surge a dúvida de como obter essas informações. Como os produtos em questão são contratados com instituições financeiras, a informação pretendida pode ser obtida diretamente analisando o relatório CCS. Caso a pessoa possua algum produto bancário, seja de qual natureza for, a informação será exibida no campo "Tipo B/D/V". Aqueles produtos que não se refiram à contas (corrente/poupança) são exibidos com a designação "outros". A respeito, observe-se a informação que consta no site do Banco Central O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) mostra: - em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento, e - a data de início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento.   https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-o-relatorio-de-contas-e-relacionamentos-em-bancos-ccs   Alternativamente também é possível verificar ativos financeiros através dos relatórios disponibilizados pela Receita Federal. Vide a propósito o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 sobre a obrigatoriedade da a E.Financeira. Art. 2º São obrigadas a apresentar a e-Financeira: I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi; e c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas; III - as instituições financeiras e de pagamento autorizadas a gerenciar contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica; IV ..... Dessa forma, indefiro o pedido do credor. Após, vista à parte autora para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias.  Na ausência de manifestação, a execução será suspensa, iniciando o prazo de que trata o art. 11-A, da CLT. CURITIBA/PR,…

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