Processo 0470459-34.2024.8.04.0001

Ante o exposto, em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do STJ e deste E. TJAM, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoro os hon

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