Processo 0470938-64.2011.8.19.0001

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0470938-64.2011.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0470938-64.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00042723 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIANE DA CRUZ SILVA ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-071115 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0470938-64.2011.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: VIVIANE DA CRUZ SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 730/738, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTO. ERRO MÉDICO, O QUAL RESULTOU EM HIPÓXIA INTRAPARTO, GERANDO DIVERSOS PROBLEMAS NEUROLÓGICOS AO MENOR. CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO ANALISADA NO SANEADOR. ESTABILIDADE DA MATÉRIA. CPC ART 357, PARÁGRAFO 1º. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF ART 37, PARÁGRAFO 6º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PENSÃO VITALÍCIA DO MENOR FIXADA EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL, ANTE O QUADRO CLÍNICO DO MENOR. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTIGOS 10, INCISO X E 17, INCISO IX. AVISO CGJ Nº 178 / 2024, DISPONDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS NÃO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, MAS TÃO SOMENTE, QUANDO SUCUMBENTE, SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DO REEMBOLSO DAQUELA, EVENTUALMENTE, ANTECIPADA PELA PARTE VENCEDORA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM REMESSA NECESSÁRIA, APENAS, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTO. ERRO MÉDICO, O QUAL RESULTOU EM HIPÓXIA INTRAPARTO, O QUE GEROU DIVERSOS PROBLEMAS NEUROLÓGICOS À INFANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSTATOU QUE HOUVE A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA, COM BASE NO PREVISTO NO ART 357, PARÁGRAFO 1º DO CPC. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM NOME DA MÃE E DO MENOR, TRATANDO-SE DE MERA IRREGULARIDADE O NOME DO INFANTE NÃO CONSTA NO CABEÇALHO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO DETERMINADA A INCLUSÃO DO FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM A MÃE. PENSÃO VITALÍCIA FIXADA DESDE O PARTO, TENDO EM VISTA QUE OS GASTOS QUE O MENOR PASSOU A TER DESDE O NASCIMENTO POR CONTA DO ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO E PROLATADO COM BASE NOS DOCUMENTOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 18, 71 e 485, VI, §3º, e 1.009, §1º, do…

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