Processo 0471539-67.2023.8.04.0001

DECISÃO Vistos.  Verifica-se que, embora devidamente intimado acerca da decisão de mov. 123.1, o Ministério Público não se manifestou a respeito da necessidade e a contemporaneidade da medida cautelar de prisão preventiva imposta ao réu A manifestação do Ministério Público, como titular da

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