Processo 0471901-35.2024.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de roubo. O presente feito foi definitivamente arquivado por sentença proferida em 09/01/2025, acolhendo a promoção ministerial por ausência de justa causa. Restou pendente, contudo, a destinação dos bens apreendidos vinculados aos autos. Em manifestação de mov. 46.1 (08/04/2025), o Ministério Público pugnou pela restituição dos bens listados no auto de exibição e apreensão ao indiciado Yago Gustavo de

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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