Processo 0472317-37.2023.8.04.0001

Dito isto, em observância ao regular trâmite processual, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça.  P.R.I.C.  À Secretaria para providências.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.