Processo 0472648-82.2011.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0472648-82.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA APELADO: ANTONIO GURJAO MARQUES NETO EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Interno Cível. Decisão monocrática que negou provimento a Embargos de Declaração opostos contra acórdão. Possibilidade de julgamento unipessoal pelo relator face a recurso manifestamente inadmissível. Incidência da Súmula nº 18
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