Processo 0473165-24.2023.8.04.0001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Certifique-se o decurso de prazo para as partes se manifestarem acerca do parecer do Parquet Estadual. Após, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença em observância ao art. 12 do CPC e art. 20 da Lei n.° 12.016/2009. À Secretaria para as pro

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