Processo 0473637-25.2010.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0473637-25.2010.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CIRO FERREIRA GOMES EMBARGADO: ROBERTO SOARES PESSOA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS PROVAS DOS AUTOS CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu
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