Processo 0473814-52.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Pois bem. Haja vista a ausência de manifestação do denunciado mesmo devidamente citado por edital, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preconiza o art. 366, do CPP. O período de suspensão do prazo prescricional acima delineado é regulado pelo máximo da p
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