Processo 0474315-06.2024.8.04.0001

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material e a contradição apontados, reformar a sentença de mov. 52, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos, etc. Tendo em vista os depósitos judiciais realizados nos moviment

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