Processo 0475652-30.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Polo Passivo
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SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Processual Essivan Parente de Oliveira ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento em face do Banco Panamericano S/A e de outras instituições financeiras elencadas na inicial (fls. 1-38). O autor sustentou que os descontos mensais decorrentes de diversos empréstimos e cartões de crédito comprometem substancialmente seus proventos de aposentadoria (fls. 11-15). Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgên
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