Processo 0475838-87.2023.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento (mov. 160.1). Nos termos do § 1º do art. 1.018 do CPC, "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo". Não há, contudo, previsão legal que imponha momento espe
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