Processo 0475846-30.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ARBITRAR os honorários advocatícios contratuais devidos aos autores pelo patrocínio no Processo nº 0610765-34.2016.8.04.0001 no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido pelo de cujus/Espólio (Precatório sob Ofício Requisitório nº 2213/2023 CPPRES).
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