Processo 0477337-72.2024.8.04.0001

Pelas razões acima destacadas, com fulcro no art. 932, IV, "c" do CPC c/c art. 26, VIII do RITJAM, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. À secr

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