Processo 0477375-84.2024.8.04.0001

Posto isso, DETERMINO o sobrestamento destes autos, para que se aguarde a orientação vinculante sobre o tema pelo do c. STJ no REsp Repetitivo n.º 2224599/PE. À Secretaria para encaminhamento deste processo ao Núcleo Geral de Precedentes - NUGEP deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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