Processo 0478040-03.2024.8.04.0001
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Tribunal
Número CNJ
0478040-03.2024.8.04.0001
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
2ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica Contra as Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus - Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
MINISTéRIO PúBLICOAutor
Polo Passivo
Última movimentação
"Isso posto, pelas razões apontadas e em virtude de não existir ação penal em curso, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais, por ser esta a competente para apreciar o presente caso. "
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