Processo 0478259-16.2024.8.04.0001

A manifestação com as respostas deverá ser instruída, obrigatoriamente, com uma fotografia nítida (selfie) da parte Requerente segurando seu documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), de forma visível, ao lado do rosto, para fins de inequívoca identificação. No mesmo ato, o Sr. Oficial

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