Processo 0478278-54.2014.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0478278-54.2014.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0478278-54.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00890092 RECTE: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN OAB/RJ-150252 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo Interno em Recurso Extraordinário e Agravo em Recurso Especial nº 0478278-54.2014.8.19.0001 Agravante: CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Agravado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, fls. 2478/2486, e de agravo interno no recurso extraordinário, fls. 2487/2491, interpostos em face da decisão de fls. 2401/2438, que inadmitiu o recurso especial de fls. 2249/2262 e determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário, de fls. 2314/2332 e 2333/2343, à luz do Tema 1255 do STF. Reexaminados os autos, constato que merece ser reconsiderada a decisão agravada e, em obediência à possibilidade de retratação prevista legalmente no artigo 1021, parágrafo 2º do CPC, exerço juízo de retratação quanto à decisão agravada, passando a proferir novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Recursos Especiais e Extraordinário Cíveis nº 0478278-54.2014.8.19.0001 Recorrente1: CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Recorrente2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais e extraordinário, tempestivos, fls. 2249/2262, 2314/2332 e 2333/2343, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Público, fls. 2209/2228 e 2276/2284, assim ementados: "Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/68 E DA LC N° 116/03. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a competência do Município réu quanto à cobrança do ISS incidente sobre os serviços prestados em seu território entre maio de 1999 e abril de 2004, anulando parcialmente o débito. 2. Em sede recursal, a autora requer a anulação integral das cobranças relativas aos fatos geradores anteriores à vigência da LC nº 116/2003, com o reconhecimento da competência do Município de Areal nesse período e a extinção total do lançamento impugnado por vício de competência. 3. O Município apela buscando a nulidade do feito por incorreta aplicação de precedente na sentença e defende o retorno dos autos à fase instrutória ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a preliminar suscitada pelo Município acerca da nulidade da sentença e a necessidade de reabertura da fase de instrução e (ii)…

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