Processo 0478572-74.2024.8.04.0001

Vistos. Considerando que não consta comprovação documental acerca da efetiva publicação da decisão anterior de mov. 55 (a mov. 57 indica somente o encaminhamento da relação para publicação, e não a data de sua concreta disponibilização no DJE), nem manifestação (espontânea) da parte autora nestes

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