Processo 0479405-29.2010.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (5)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
ADV: DELMIRO CAETANO ALVES NETO (OAB 33156/CE), ADV: DIOGO GOMES LUNA RIBEIRO (OAB 36057/CE) - Processo 0479405-29.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Pinheiro Com Atac de Generos Alimenticios e Bebidas LtdaB0 e outros - III DISPOSITIVO Isto posto, considerando as evidências de materialidade e autoria e demais elementos contidos nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
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