Processo 0479538-37.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise e manifestação quanto à fixação do valor da execução. Considerando que transcorreu o prazo sem que houvesse impugnação dos cálculos juntados nas mov. 40.1 e 40.2, conforme a certidão de mov. 52.1, HOMOLOGO-OS. Em consequência, fixo o quantum debeat
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