Processo 0479568-72.2011.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (6)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0479568-72.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNO SERVIÇO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS LTDA. APELADO: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., TEMPO SAÚDE SEGURADORA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS - PAC. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO CONTRATUAL À EMISSÃO D
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