Processo 0479631-97.2024.8.04.0001
TJAM • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA RECORRIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA REALIZAR A COBR
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