Processo 0479802-54.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPRO
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