Processo 0480326-51.2024.8.04.0001

Trata-se de petição apresentada pela parte executada (evento/fls. XX), na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a quantia é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.