Processo 0480365-48.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, para: RECONHECER a situação de
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