Processo 0480928-42.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0480928-42.2024.8.04.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 784, III, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELO STJ SOMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DE VALIDADE E AUTE

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