Processo 0481281-82.2024.8.04.0001
TJAM • EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça em favor da embargante CILEIDE CRISTINA LIMA DA COSTA, rejeitando a Impugnação apresentada pela Embargada. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, confirmando a adequação da via eleita na modalidade preventiva, nos termos do Art. 674 do CP
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