Processo 0482343-60.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0482343-60.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

WEBER PAIXAO DE OLIVEIRA COSTAAutor

Polo Passivo

MANAUS AMBIENTAL SARéu

Advogados

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

KAMILA MARIA PINHEIRO DE MENEZESAdvogado

DRIHELLY PEREIRA BARBOSAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta buscando a reforma da sentença que embora tenha declarado a

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