Processo 0482351-37.2024.8.04.0001

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0482351-37.2024.8.04.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
22/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado do Amazonas, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional no cargo de Enfermeira, ao pagamento retroativo de vantagens remuneratórias, à aplicação de reajustes previstos em lei e à reparação por danos morais

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