Processo 0482351-71.2023.8.04.0001

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal
Número CNJ
0482351-71.2023.8.04.0001
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Isso posto, com fundamento nas razões acima colacionadas, declaro extinta a punibilidade de Geisiane da Silva Fernandes, Maria das Graças Assunção Pavesi e Priscila Assunção Pavesi, ex vi do art. 107, inciso IV, do Código Penal Pátrio. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, se

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