Processo 0482371-62.2023.8.04.0001

Trata-se de ação penal pública condicionada a representação movida pelo Ministério Público contra JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Os presentes autos tramitaram perante o 2º Juizado Especial Criminal da comarca de Man

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