Processo 0482472-65.2024.8.04.0001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer inaugurado por Ana Lucia Ferreira Brazão em desfavor de Amazonas Energia S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente postula a aplicação das astreintes e a expedição de ofício ao 6º Ofício de Protesto de Letras de Manaus. Para tanto, noticia que, a despeito do trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade das cobranças objeto da lide e confi

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