Processo 0483332-66.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO
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