Processo 0484186-60.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE 30 PARA 40 HORAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO FINAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50%, DIVISOR 180, ALÉM DE REFLEXOS NO ABONO NATALINO E TERÇO DE FÉRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível in
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