Processo 0484433-41.2024.8.04.0001

Assim, ausentes os pressupostos legais para a incidência do duplo grau obrigatório, não há como se conhecer da remessa necessária. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgad

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