Processo 0484720-04.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com indenizatória, declarando a inexigibilidade do débito decor
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