Processo 0485276-06.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento voluntário da condenação imposta a título de litigância de má-fé. Advirta-se que, transcorrido o prazo sem a devida comprovação ou manifestação, fica desde já deferida a realização de penhora de ati
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