Processo 0486618-52.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar

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