Processo 0486738-95.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, confirmo e torno definitiva decisão liminar a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a abusividade e a ilegalidade d
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