Processo 0486934-65.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por FRANCISCO ELIZANDRO DOURADO em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando a satisfação de crédito homologado decorrente de promoção retroativa de militar (Mov. 10.1). O Estado do Amazonas opôs Embargos à Execução (Mov. 37.1) alegando, em preliminar, a nulidade absoluta de sua intimação quanto aos cálculos da Contadoria (Mov. 24.1). Sustenta o Ente Público que o ato intimatório foi gerado com prazo de apenas 15 (quinze) dia
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